Questão 2570143

2570143 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Simão Dias-SE

Provas:

Segundo a Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a medida socioeducativa tem por objetivo, entre outros:

Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando a sua reparação, sempre que possível.

Organização e funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

Organização e funcionamento de programa de atendimento.

Instalação e manutenção da unidade, além de recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

Aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos.

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