Magna Concursos
1860776 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDS
Provas:

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A assistência aos desamparados e a proteção à infância são direitos sociais expressamente previstos na Constituição da República.

 

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