Questão 421489

421489 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

As “portarias" são atos administrativos:

internos pelos quais os chefes de órgãos iniciam sindicâncias e processos administrativos, mas sem função assemelhada à da denúncia do processo penal.

externos internos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações especiais e designam servidores para funções e cargos da alta administração.

internos pelos quais os chefes de serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

externos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

externos pelos quais os chefes de repartições expedem determinações gerais a seus subordinados, mas sem poder de designação de servidores para funções e cargos mesmo que secundários.

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