Questão 1166508

1166508 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Reconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.

O mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

Não é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.

O Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.

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