Qual instrumento de planejamento adotado pela Administração Pública – União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizado nas três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário que prevê ou estima todas as receitas e despesas a serem arrecadadas e fixa as despesas a serem realizadas no exercício financeiro seguinte, objetivando continuidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade na qualidade dos serviços prestados à sociedade?