A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente.

A petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC, devendo o autor depositar a importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipação de tutela.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, necessariamente.

Podem promover a execução forçada, dentre outros legitimados, o juiz, o credor a quem a lei confere título executivo e o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.