1282065
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Bom Jesus Perdões-SP
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ABCP
Orgão: Câm. Bom Jesus Perdões-SP
Provas:
Lara e Marcelo, estudantes de Direito da Universidade Beta estavam em dúvida após a aula de Direito Financeiro, quando o professor Ricardo tratou sobre as previsões constitucionais sobre o Orçamento. Lara sustentava que a Constituição Federal permite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Marcelo, por outro lado, sustentou que tal prática seria vedada pela Constituição Federal. Assinale a alternativa correta em relação à situação apresentada: