O Decreto nº 10.088/2019 promoveu a consolidação dos atos normativos, editados pelo Poder Executivo Federal, que dispunham sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Brasil. Nesse contexto, tratando sobre a segurança e higiene nos trabalhos portuários, encontra-se a Convenção nº 152 da OIT. Tendo como base a referida convenção, especialmente sobre as medidas para implementação das normas nela delineadas, assinale a opção INCORRETA:
