As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa.

Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis.

As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política.

Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública.

A lei instituidora da autarquia pode conferir-lhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.