É responsabilidade do poder público proporcionar educação bilíngue, utilizando a Língua Portuguesa escrita como primeira língua e a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como segunda língua, em escolas e classes bilíngues, bem como em escolas inclusivas.

A pessoa com deficiência tem o direito à educação, garantindo-se um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e ao longo da vida, para que possam desenvolver o mínimo de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

É responsabilidade do poder privado garantir, estabelecer, promover, fomentar, monitorar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todas as etapas e formas, bem como a educação ao longo da vida.

Cabe ao poder público a implementação de medidas personalizadas e abrangentes em ambientes que promovam o retrocesso acadêmico e social dos estudantes com deficiência, visando facilitar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições educacionais.

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.