- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Dadas as construções a seguir em relação aos princípios
orientadores da administração pública,
I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia
da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o
Estado Democrático de Direito.
II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da
legalidade com que os atos administrativos devem estar
revestidos.
III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da
impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é
atributo direto do agente público. O princípio da publicidade
aponta essencialmente para clareza e visibilidade social
que devem envolver os atos da Administração.
IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a
clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da
Administração.
verifica-se que
verifica-se que
