Questão 2663534

2663534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

O Brasil adota, para todas as situações ocorridas no mundo jurídico, a teoria da irresponsabilidade do Estado.

O Brasil adota a teoria da responsabilidade subjetiva para todas as situações em que o Estado seja responsável.

Há previsão constitucional de que o Estado se sujeita à teoria da responsabilidade objetiva.

Os agentes públicos, no exercício das suas atribuições, que causarem danos a terceiros, independentemente de terem culpa ou não, serão responsabilizados de forma objetiva.

O direito brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado.

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