Magna Concursos
3262787 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS
Provas:
O objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento está previsto no artigo 194 da Constituição Federal e refere-se à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à:
 

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