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Respondida
1313480
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
IESES
Orgão:
PM-SC
Provas:
Soldado Policial Militar
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Assinale a assertiva
INCORRETA
, quanto à ação penal:
A
Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal, concedido o perdão mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de cinco dias, se o aceita.
B
O Código de Processo Penal admite a figura do perdão tácito.
C
Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal, as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, poderão exercer a ação penal.
D
Segundo o que expressamente consta do Código de Processo Penal , será estendida a todos os autores, a renúncia ao exercício do direito de queixa que venha a ser manifestada em relação a apenas um dos autores do crime.
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