disporá sobre as alterações na legislação previdenciária.

orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

fixará limites de despesas por inversões financeiras para os quatro exercícios financeiros de mandato.

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas das gestões públicas.

estabelecerá limites de compensação da renúncia da receita, conforme preconiza a lei plurianual.