Representar junto à autoridade Judiciária, nos casos de descumprimento injustificados de suas atribuições.

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Representar o Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Encaminhar adolescente infrator para cumprir Medida Sócio-Educativa de Liberdade Assistida.