A Emenda Constitucional n.º 45 diminui o poder normativo, uma vez que a parte que decidir ingressar com um dissídio deve ter o consenso da outra. Essa emenda trouxe
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A Emenda Constitucional n.º 45 diminui o poder normativo, uma vez que a parte que decidir ingressar com um dissídio deve ter o consenso da outra. Essa emenda trouxe
