- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeCompetência e das AtribuiçõesArt. 15: Atribuições Comuns
De acordo com a Lei 8.080/90, são da competência das três esferas de governo as ações citadas a seguir, exceto as relacionadas ao(à):
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