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Respondida
3089983
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-PE
Provas:
Delegado de Polícia
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
A
pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
B
pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
C
deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
D
é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
E
dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.
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