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Respondida
271948
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Recursos
Recursos criminais em espécie
Recurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que:
A
julgar procedente exceção de coisa julgada.
B
conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir revogação de prisão preventiva ou decretá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
C
rejeitar argüição de nulidade processual ocorrida na instrução criminal.
D
concluir pela competência do juízo.
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