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3014878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

Considerando o que prevê a Lei nº 12.527/2011, sobre o direito de acesso à informação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entre outras entidades, subordinam-se a regime da Lei de Acesso à Informação os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

II. O direito de acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. Qualquer interessado pode apresentar pedido de informações aos órgãos e entes subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

 

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