A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, inicialmente disposta na Portaria GM/MS nº 1823, de 23 de agosto de 2012, e reeditada na Portaria de Consolidação Nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XV, tem incluída, em seu Artigo 5º, como uma de suas diretrizes:
