É permitida pela CF/88 a acumulação de dois cargos mais um emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá exercer concomitantemente o mandato eletivo e seu cargo, emprego ou função.