- Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
- LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS
Barroco (2012) aponta que a Lei Nº 8.662/93 trata da inviolabilidade do trabalho e dos arquivos e documentos do profissional de Serviço Social como direito que possui força da lei.Essa lei confere a qualidade de órgão normativo com capacidade jurídica a(ao):
