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Respondida
221509
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
CREMESP
Provas:
Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Privacidade
Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
A
a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
tratar-se de direitos políticos indisponíveis.
C
o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos.
D
a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem.
E
envolver interesses públicos do Estado e da sociedade.
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