Questão 2913603

2913603 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Gestor Contábil-Financeiro
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

O procedimento previsto no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou por alterações. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à indisponibilidade de bens, assinalar a alternativa CORRETA:

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

É vedada a substituição da indisponibilidade de bens por caução idônea, a requerimento do réu.

A indisponibilidade de bens de terceiro dispensa a demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias.

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta