Magna Concursos
916336 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
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Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da
Lei n.º 8.112/1990.
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
 
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