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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
É considerado pela doutrina de Antonio Cecílio Moreira Pires como princípio da administração pública que é o
“enfeixamento de regras e princípios norteadores da administração que deve informar toda a atividade
administrativa, sempre pautada por critérios de honestidade, de forma a atingir a consecução do interesse
público:
