Pode ser objeto de delegação a edição de atos de normativo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos.

O órgão delegatário precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.

Deve declarar-se impedimento o servidor que tenha amizade Intima com algum dos interessados no processo.

O processo administrativo deve iniciar-se apenas a pedido de interessado.