Questão 1243455

1243455 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente Social
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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

Lei de desburocratização do serviço público (Lei n. 13.726/2018) racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação, sobre este Selo é correto afirmar que:

o Selo é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos;

o Selo será concedido de forma regular pela Administração Pública, aos órgãos que garantirem o critério da racionalização de processos e procedimentos administrativos;

os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional do Consumidor;

a participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público serão premiados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei;

serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos, entidades e servidores, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos por essa Lei.

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