- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
Julgue os próximos itens, acerca da Lei da Transparência.
I. É permitido o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre o lançamento de receitas decorrentes de recursos extraordinários.
II. Deverá ser disponibilizado o acesso a qualquer pessoa física ou jurídica às informações sobre despesas, a partir do respectivo ato de planejamento.
III. A transparência sobre execução orçamentária e financeira se dá por meios eletrônicos de acesso público, em tempo real.
Assinale a opção correta.