Com a sanção da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. O Art. 1º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: