A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inc. II diz que: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Desse modo temos que enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “ poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. Nesse sentido é correto afirmar que:
