Nos termos do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I. seus limites geográficos.
II. população usuária das ações e serviços.
III. rol de ações e serviços que serão ofertados.
IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
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