Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e adolescente até 14 anos de idade.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.