Questão 1673790

1673790 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

Provas:

Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que

os contratos de concessão não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter a supremacia do interesse público.

é vedada a participação de consórcios de empresas na licitação para a concessão de serviço público.

o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

é assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

é vedada em qualquer hipótese a subconcessão do serviço público concedido, mesmo que autorizada pelo poder concedente.

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