Magna Concursos
3700653 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
Provas:

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos específicos dessas áreas, por meio de ato do Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

 

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