considera-se exercício do poder de polícia a intervenção da autoridade administrativa nas atividades individuais, capazes de colocar em risco interesses gerais;

o fundamento do poder de polícia consiste na manutenção estrutural de poder da Administração Pública;

baseado em juízo de conveniência e oportunidade, o poder discricionário é ilimitado, não se submetendo a qualquer espécie de controle judicial;

o exercício do poder de polícia depende sempre de autorização legislativa;

por se fundar no princípio da supremacia do interesse público, a sanção decorrente do exercício do poder de polícia inobserva o devido processo legal.