Magna Concursos
1817028 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA
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Para o efetivo cumprimento das atribuições legais do Conselho Tutelar, O Estatuto da Criança e do Adolescentes (atualizado) determina que cada município e o Distrito Federal regulamentarão, no âmbito das respectivas competências, o local, o dia e a hora de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a
 

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