Questão 909662

909662 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pela Reclamação.

poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2 anos contados da intimação da decisão recorrida.

poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação da decisão recorrida.

poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação da decisão recorrida.

não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando-se de hipótese recursal substituída pelo Recurso Ordinário.

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