Questão 2916664

2916664 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: SES-MG

Provas:

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:

as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.

proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.

a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.

lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.

matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.

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