1915069
Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-TO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-TO
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Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, Lei Estadual n.º 1.654/2006, julgue os seguintes itens.
O regime de trabalho dos policiais civis é de 40 horas semanais. Dessa forma, mesmo que ele seja ocupante de cargo comissionado ou função de confiança, nada há que o impeça de ser, por exemplo, motorista regularmente contratado de uma empresa de táxi, nas horas de folga de seu cargo efetivo.