Questão 162602

162602 Ano: 2008
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

De acordo com o Estatuto do Idoso, quais são os limites de idade fixados para admissão em concursos e seleção para empregos públicos ou privados?

O limite de idade em questão não poderá ser fixado em nenhuma situação.

Numa economia de mercado, o limite de idade pode ser estabelecido pelo empregador.

Poderá ser fixado um limite máximo de idade, em casos em que a natureza do cargo o exigir.

O limite de idade para admissão em novos empregos é de 65 anos, sendo obrigação do Estado garantir ao idoso sem emprego uma renda básica de um salário mínimo.

Embora a lei federal não especifique um limite de idade, cada Unidade da Federação tem autonomia institucional para fixar este limite no âmbito estadual.

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