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Respondida
162602
Ano:
2008
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca:
NUCEPE
Orgão:
MPE-PI
Provas:
Analista Ministerial - Psicologia
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Direitos Fundamentais
Capítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
De acordo com o Estatuto do Idoso, quais são os limites de idade fixados para admissão em concursos e seleção para empregos públicos ou privados?
A
O limite de idade em questão não poderá ser fixado em nenhuma situação.
B
Numa economia de mercado, o limite de idade pode ser estabelecido pelo empregador.
C
Poderá ser fixado um limite máximo de idade, em casos em que a natureza do cargo o exigir.
D
O limite de idade para admissão em novos empregos é de 65 anos, sendo obrigação do Estado garantir ao idoso sem emprego uma renda básica de um salário mínimo.
E
Embora a lei federal não especifique um limite de idade, cada Unidade da Federação tem autonomia institucional para fixar este limite no âmbito estadual.
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