Magna Concursos
4008053 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
Provas:
Ainda com base no Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária:
 

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