4008053
Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Porto Gaúchos-MT
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Ainda com base no Código Sanitário do Estado do
Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de
Vigilância Sanitária: