todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, de uso bélico, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

o primeiro licenciamento será feito posteriormente ao registro do veículo.

os veículos novos deverão ser registrados não estando sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de dez dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o certificado de licenciamento anual.

os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.