somente o devedor principal é legitimado para a propositura da ação de consignação em pagamento;

na ação de depósito, o réu, uma vez citado, terá o prazo de 30 (trinta) dias para entregar a coisa, depositá-la em juízo, consignar o equivalente em dinheiro ou contestar o pedido;

nas ações possessórias, o autor pode cumular ao pedido possessório o pedido de condenação em perdas e danos;

nas ações possessórias, ao réu é lícito alegar o domínio da coisa como matéria de defesa, a fim de ser mantido na posse do bem;

o inventário extrajudicial poderá ser feito sempre que as partes forem concordes, ainda que haja testamento deixado pelo de cujus ou presença de interessado incapaz