Questão 3283819

3283819 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

Provas:

Cabe mandado de injunção

quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.

na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.

na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.

quando houver norma regulamentadora defeituosa.

quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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