Questão 1264236

1264236 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Acerca do poder de requisição, pode-se afirmar que o MP:

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais da Administração, direta ou indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;

pode exercê-lo, requisitando aos órgãos públicos estaduais, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, todos os documentos necessários ao desempenho de suas funções;

não pode exercê-lo diretamente, eis que também o Parquet sujeita-se ao controle jurisdicional de seus atos administrativos;

não pode exercê-lo no que tange aos órgãos públicos estaduais, em virtude dos princípios federativo e da separação de poderes no nível estadual;

deve exercê-lo, sob pena de descumprimento de suas funções institucionais, diretamente através da figura do Procurador-Geral de Justiça.

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