Questão 1813031

1813031 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Em relação à criação e competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não se pode afirmar que:

Compete à Anvisa estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pelo Ministério da Saúde Agência, sob orientação técnica e normativa da Anvisa.

A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

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