Questão 1085479

1085479 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas
Presunção de inocência
Devido processo legal
Ampla defesa
Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Acerca de fontes, princípios e aplicação do direito processual penal, assinale a opção correta.

O princípio da identidade física do juiz é inaplicável ao processo penal, que, por sua própria natureza, difere do processo civil.

O direito de presença, também conhecido como direito de audiência, atende ao princípio da legalidade e, sobretudo, ao princípio da inocência

A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar.

O princípio do favor rei autoriza o juiz a absolver o réu, uma vez configurada a prescrição da pretensão punitiva.

A iniciativa do juiz em trazer aos autos, de ofício, elementos para formar seu livre convencimento viola o princípio da imparcialidade e contraria o sistema acusatório.

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